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Lei Estadual do Acre nº 4830, de 31 de julho de 2026

Nº 4830/2026

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Institui o Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Data de Criação Data de Publicação 31/07/2026 14/08/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.329, de 14/08/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 47/2026 Temática Autoria

Instituição de dia Deputado Pedro Longo

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Texto da Lei

Institui o Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia do Psicopedagogo, a ser celebrado, anualmente, em 12 de novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2.
A data de que trata esta Lei tem por objetivos:
Ivalorizar e reconhecer a importância do trabalho dos psicopedagogos no processo de aprendizagem e no desenvolvimento humano;
IIpromover a conscientização acerca do papel da psicopedagogia na identificação, prevenção e superação das dificuldades e dos transtornos de aprendizagem;
IIIincentivar ações que fortaleçam o atendimento psicopedagógico em instituições de ensino, unidades de saúde, clínicas, hospitais, empresas e demais espaços de atuação profissional;
IVestimular o debate sobre educação inclusiva, atendimento individualizado e desenvolvimento cognitivo, emocional e social de crianças, adolescentes, adultos e idosos; e
Vcontribuir para a divulgação da psicopedagogia como área interdisciplinar essencial à promoção da aprendizagem, da autoestima e da inclusão.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá, na semana da data de que trata esta Lei, em parceria com entidades representativas, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil, promover palestras, debates, seminários, campanhas educativas e outras atividades voltadas à valorização do profissional psicopedagogo e à difusão de informações sobre sua atuação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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