Acre
Lei Estadual do Acre nº 4786, de 1 de abril de 2026
Nº 4786/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Altera a Lei Complementar nº 400, de 1º de abril de 2022, que institui auxílio-alimentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
“ Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo que estejam em efetivo exercício.
$1º O auxílio-alimentação será concedido no valor:
1 - de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores públicos civis; = de R$ 700,00 (setecentos reais), aos servidores públicos militares,
8 3º A previsão de auxilio similar, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta Lei Complementar, exceto se de menor valor. 8 4º São considerados efetivo exercício, para todos os efeitos legais desta Lei, quem estiver em mandato classista, licença saúde, férias e licença-prêmio* (NR)
Art, 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 400, de 2022:
l-oart.3º
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
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