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Lei Estadual do Acre nº 4786, de 1 de abril de 2026

Nº 4786/2026

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei Complementar nº 400, de 1º de abril de 2022, que institui auxílio-alimentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
A Lei Complementar nº 400, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:

“ Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo que estejam em efetivo exercício.

$1º O auxílio-alimentação será concedido no valor:

1 - de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores públicos civis; = de R$ 700,00 (setecentos reais), aos servidores públicos militares,

8 3º A previsão de auxilio similar, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta Lei Complementar, exceto se de menor valor. 8 4º São considerados efetivo exercício, para todos os efeitos legais desta Lei, quem estiver em mandato classista, licença saúde, férias e licença-prêmio* (NR)

Art, 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 400, de 2022:

Ias alíneas “a” e “b” do inciso II do 8 1º do art. 1º;

l-oart.3º

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2026.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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