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Lei Estadual do Acre nº 4822, de 28 de julho de 2026

Nº 4822/2026

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Art. 1. Art. 22. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda.

Data de Criação Data de Publicação 28/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 126/2026 Temática Autoria

Poder Executivo Poder Executivo

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Lei Complementar Nº 419/2022 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 22.
..

...

VIserviços lotéricos, compreendendo a regulação, a normatização, a autorização, a permissão, a concessão, o credenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas relativas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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