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Lei Estadual do Acre nº 4811, de 9 de junho de 2026

Nº 4811/2026

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Art. 1. Art. 33. Art. 2.
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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo.

Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Não informada Lei Ordinária Projeto de Lei 16/2026 Temática Autoria

Alteração de Artigos Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 1422/2001 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 33 da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 33.
Extinto o processo, se a parte responsável pelas taxas previstas nesta Lei, devidamente intimada, não as quitar no prazo de quinze dias, a autoridade judiciária encaminhará os elementos necessários à Procuradoria Geral do Estado - PGE-AC, para inscrição como dívida ativa do Estado, exceto se forem irrisórias. (NR)"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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