Acre
Lei Estadual do Acre nº 4811, de 9 de junho de 2026
Nº 4811/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo.
Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Não informada Lei Ordinária Projeto de Lei 16/2026 Temática Autoria
Alteração de Artigos Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Altera Alterada por
Lei Ordinária Nº 1422/2001 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera dispositivo da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Regimento de Custas Judiciais do Estado do Acre, para alterar o prazo de pagamento das custas judiciais após a extinção do processo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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