Acre
Lei Estadual do Acre nº 4781, de 1 de abril de 2026
Nº 4781/2026
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Dispõe sobre a contratação de operação de crédito extemo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, visando à execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
84º do art. 167 da Constituição da República, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art, 4º Fica determinada a consignação das dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos referentes à operação de crédito de que trata esta Lei nos orgamentos ou em créditos adicionais, durante o prazo que vier a ser estabelecido no instrumento celebrado com o BID.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).
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