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Lei Estadual do Acre nº 4787, de 1 de abril de 2026

Nº 4787/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRANIAC, para dispor sobre a progressão e promoção dos servidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
A Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 14.
A progressão para os ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.

“(NR “

Art. 15.
Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento.

(NR)

“

Art. 25.
.

Nível Superior: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e 11 Nível Médio: R$ 600,00 (seiscentos reais)

“

Art. 35-A.
Aplica-se aos cargos de agente da autoridade de trânsito, examinadores de trânsito e assistente de trânsito, o disposto na alínea “a” do Anexo IIl desta Lei, observando-se as disposições da Lei nº 3.916, de 1º de abril de 2022 e da Lei nº 4.098, de 27 de abril de 2023." (NR)

Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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