Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4803, de 28 de maio de 2026

Nº 4803/2026

Ver fonte oficial
4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre.

Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 335/2025 Temática Autoria

Poder Executivo Poder Executivo

Alienação de Bens Móveis ou Imóveis

Altera Alterada por

Sem Alterações Sem Alterações

Página 1 de 2

Texto da Lei

Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a alienação, mediante leilão, do bem imóvel compreendido numa área de 877,408m² (oitocentos e setenta e sete metros, quatrocentos e oito milésimos quadrados), com perímetro de 163,33m (cento e sessenta e três metros e trinta e três centésimos), localizado na Rua 24 de Janeiro, s/n, Bairro 6 de agosto, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 13.620, de propriedade do Estado do Acre.
Art. 2.
A alienação deve obedecer às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, bem como aos critérios de alienação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em observância aos valores de mercado praticados na região.
Art. 3.
Fica o órgão central de gestão expressamente autorizado a promover os atos pertinentes à deflagração de processo licitatório e à formalização e registro da transferência do domínio, bem como a adotar outras medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

Página 2 de 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo