Acre
Lei Estadual do Acre nº 4806, de 28 de maio de 2026
Nº 4806/2026
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Art. 1. LIVRO – 02 - Registro Geral, constituído pelo Lote urbano sob nº 01A, situado na Rua do Areal s/n, Bairro Marcos Galvão, no Município de Brasiléia, Estado do Acre, perfazendo uma área total de 9.316,13m² (nove mil trezentos e dezesseis metros e treze centímetros quadrados) e um perímetro de 403,34m (quatrocentos e três metros e trinta e quatro centímetros).Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia.
Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 82/2026 Temática Autoria
Doação de bens Poder Executivo
Poder Executivo
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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