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Lei Estadual do Acre nº 4806, de 28 de maio de 2026

Nº 4806/2026

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia.

Data de Criação Data de Publicação 28/05/2026 29/05/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.277, de 29/05/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 82/2026 Temática Autoria

Doação de bens Poder Executivo

Poder Executivo

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Texto da Lei

Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizado o recebimento, a título de doação, do bem imóvel inscrito na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia, sob a Matrícula nº 4.946,
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção, instalação e funcionamento de uma unidade escolar da rede pública estadual de ensino.
Art. 3.
A doação deve ser formalizada por escritura pública com cláusula resolutiva, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos para realizar a edificação e o início do funcionamento da unidade escolar.
§ 1ºO descumprimento do encargo estabelecido no caput implicará a reversão automática e de pleno direito do imóvel ao patrimônio do Município de Brasiléia, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista ao Estado do Acre qualquer direito à indenização ou retenção.
§ 2ºCabe à Procuradoria-Geral do Estado - PGE a realização dos atos necessários para a formalização da doação.

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Art. 4.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e de seu respectivo registro imobiliário correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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