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Lei Estadual do Acre nº 4812, de 9 de junho de 2026

Nº 4812/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para instituir a cobrança de custas por diligência judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados.

Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 11/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.285, de 11/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Justiça Lei Ordinária Projeto de Lei 17/2026 Temática Autoria

Alteração de Artigos Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 1422/2001 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para instituir a cobrança de custas por diligência judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 4° da Lei nº 1.422/2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

...

"Art. 4º ...

...

Parágrafo único...

...

XIdiligências judiciais em processos cíveis, consistentes em busca de endereços, pesquisa ou bloqueio de bens e valores em órgãos conveniados, inclusão de apontamentos ou quebra de sigilo fiscal ou telemático, quando realizadas por meio dos sistemas infojud, Sisbajud, Renajud, Siel, Sniper, Serasajud, CRCjud, Infoseg ou análogos, conforme valores fixados nesta Lei." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis Página 2 dee 65º

3 do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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