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Lei Estadual do Acre nº 4825, de 28 de julho de 2026

Nº 4825/2026

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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no Estado.

Data de Criação Data de Publicação 28/07/2026 29/07/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.318, de 29/07/2026 Origem Tipo Assembleia Legislativa do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 329/2025 Temática Autoria

Defesa Sanitária Animal Deputado ADAILTON CRUZ

Altera Alterada por

Sem Alterações Sem Alterações

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Texto da Lei

Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e para a promoção da saúde animal, como medida de proteção ao bemestar animal e à saúde pública.
Art. 2.
As diretrizes previstas nesta Lei poderão contemplar, conforme critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e normas sanitárias vigentes:
Io incentivo à realização de campanhas de vacinação de animais domésticos;
IIa priorização de ações voltadas a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
IIIa cooperação com os municípios, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e clínicas veterinárias; e
IVa promoção de ações educativas sobre a importância da vacinação, da guarda responsável e da prevenção de zoonoses.
Art. 3.
A definição das vacinas, dos públicos prioritários e dos critérios técnicos observará as orientações das autoridades sanitárias competentes, os protocolos oficiais e a legislação aplicável.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

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Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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