Acre
Lei Estadual do Acre nº 4838, de 9 de setembro de 2026
Nº 4838/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Data de Criação Data de Publicação 09/09/2026 10/09/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.349, de 10/09/2026 Origem Tipo Governo do Estado do Acre Lei Ordinária Projeto de Lei 135/2026 Temática Autoria
Alienação de Bens Móveis ou Poder Executivo Imóveis
ACREPREVIDÊNCIA
Altera Alterada por
Sem Alterações Sem Alterações
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Texto da Lei
Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 9 de setembro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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