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Lei Estadual do Acre nº 4801, de 15 de abril de 2026

Nº 4801/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
O Anexo II, da Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO Il CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR

Subsecretário de Publicidade e Comunicação Social Subsecretário de Patrimônio e Serviços Subsecretário de Tecnologia da Informação Contador-Geral

Consultor Jurídico-Administrativo Chefe

Consultor Técnico-Chefe

Presidente da Comissão Permanente de Contratação Diretor de Gestão da Folha da Estrutura Administrativa Diretor de Gestão da Folha da Estrutura Parlamentar Diretor de Núcleo da TV e Rádio da Assembleia Legislativa Diretor de Apoio à Gestão Administrativa e Contratações Diretor da Escola do Legislativo

(NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2026.

Rio Branco - Acre, 15 de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre

Tribunal de Contas do Estado do Acre

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