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Lei Estadual do Acre nº 4813, de 9 de junho de 2026

Nº 4813/2026

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Art. 1. Art. 17. Art. 2.
3 artigos

Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Legisla-e

Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE - AC.

Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 10/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.284, de 10/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Contas Lei Ordinária Projeto de Lei 83/2026 Temática Autoria

Alteração de Artigos Tribunal de Contas do Estado do

Acre Tribunal de Contas

Altera Alterada por

Lei Ordinária Nº 4744/2025 Sem Alterações

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Texto da Lei

Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE - AC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 17 da Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 17.
..
I...

...

e)trinta cargos de assessor técnico I, simbologia CCE - 04;

...

h)cinco cargos de assistente técnico I, simbologia CCE - 02;

....

l)oito cargos de chefe de gabinete III, simbologia CCE - 02;

...

II...

...

n)doze funções de assistente administrativo II, simbologia FGTCE - 01" (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Página 2 de 3

Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

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