Acre
Lei Estadual do Acre nº 4813, de 9 de junho de 2026
Nº 4813/2026
Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Legisla-e
Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE - AC.
Data de Criação Data de Publicação 09/06/2026 10/06/2026 Diário de Publicação Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.284, de 10/06/2026 Origem Tipo Tribunal de Contas Lei Ordinária Projeto de Lei 83/2026 Temática Autoria
Alteração de Artigos Tribunal de Contas do Estado do
Acre Tribunal de Contas
Altera Alterada por
Lei Ordinária Nº 4744/2025 Sem Alterações
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Texto da Lei
Altera a Lei nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE - AC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Rio Branco - Acre, 9 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
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