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Lei Estadual do Acre nº 4785, de 1 de abril de 2026

Nº 4785/2026

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica instituído auxílio-saúde, de caráter indenizatório, destinado a custear as despesas com saúde dos servidores públicos estaduais civis e militares inativos e pensionistas com paridade.
Art. 2.
O auxílio-saúde será concedido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei

Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra).

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