Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Prescrição Aquisitiva

Civil

Outro nome da usucapião: aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo.

Prescrição Bienal

Trabalhista Complementar

Prazo de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador propor a reclamação trabalhista.

Prescrição Quinquenal

Processo do Trabalho

Prazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, contados retroativamente da data da propositura da ação.

Prescrição Trabalhista

Processo do Trabalho

Perda da pretensão de cobrar créditos decorrentes da relação de trabalho pelo decurso dos prazos constitucionais.

Prescrição Tributária

Tributário

Perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, depois de cinco anos contados da sua constituição definitiva.

Pressupostos Processuais

Latim II

Requisitos para a existência e a validade da relação processual.

Prima Facie

Latim

Expressão latina para "à primeira vista": avaliação inicial, feita sem análise aprofundada.

Princípio da Anterioridade

Tributário Complementar

Princípio tributário que proíbe cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Tributário Complementar

Princípio que exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que institui ou aumenta tributo e o início de sua cobrança.

Princípio da Capacidade Contributiva

Tributário Complementar

Princípio segundo o qual os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

Princípio da Competência-Competência

Arbitragem e Métodos Consensuais

Princípio segundo o qual o próprio árbitro tem competência para decidir sobre sua competência e sobre a validade da convenção de arbitragem.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Institutos Gerais do Direito

Fundamento da República que reconhece a todo ser humano um valor intrínseco, que impõe respeito e proteção por parte do Estado e da sociedade.

Princípio da Insignificância

Processual Penal

Princípio que afasta a tipicidade material de condutas que causam lesão ínfima ao bem jurídico protegido.

Princípio da Irretroatividade Tributária

Tributário Complementar

Princípio que proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Princípio da Isonomia

Institutos Gerais do Direito

Princípio da igualdade, que exige tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

Princípio da Legalidade

Constitucional

Princípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e a Administração só pode agir conforme a lei autoriza.

Princípio da Máxima Efetividade

Constitucional Complementar

Princípio de interpretação constitucional segundo o qual se deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior eficácia.

Princípio da Obrigatoriedade

Processo Penal Complementar

Princípio segundo o qual o Ministério Público, presentes os requisitos legais, deve oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública.

Princípio da Oportunidade

Processo Penal Complementar

Princípio que confere ao ofendido a liberdade de decidir se oferece ou não a queixa-crime nos crimes de ação penal privada.

Princípio da Precaução

Ambiental

Princípio ambiental segundo o qual, havendo ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não pode servir de razão para adiar medidas de proteção.

Princípio da Prevenção

Ambiental

Princípio ambiental que impõe a adoção de medidas para evitar danos ambientais já conhecidos e previsíveis.

Princípio da Proporcionalidade

Constitucional

Princípio que exige que as restrições a direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito ao fim buscado.

Princípio da Razoabilidade

Constitucional

Princípio que exige que os atos do Poder Público sejam coerentes, sensatos e compatíveis com a finalidade que buscam.

Princípio da Simetria

Recursos e Ações Constitucionais

Princípio segundo o qual os Estados e Municípios devem seguir, em suas Constituições e leis orgânicas, os modelos básicos de organização da Constituição Federal.