Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Prescrição Aquisitiva
CivilOutro nome da usucapião: aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo.
Prescrição Bienal
Trabalhista ComplementarPrazo de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador propor a reclamação trabalhista.
Prescrição Quinquenal
Processo do TrabalhoPrazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, contados retroativamente da data da propositura da ação.
Prescrição Trabalhista
Processo do TrabalhoPerda da pretensão de cobrar créditos decorrentes da relação de trabalho pelo decurso dos prazos constitucionais.
Prescrição Tributária
TributárioPerda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, depois de cinco anos contados da sua constituição definitiva.
Pressupostos Processuais
Latim IIRequisitos para a existência e a validade da relação processual.
Prima Facie
LatimExpressão latina para "à primeira vista": avaliação inicial, feita sem análise aprofundada.
Princípio da Anterioridade
Tributário ComplementarPrincípio tributário que proíbe cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Tributário ComplementarPrincípio que exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que institui ou aumenta tributo e o início de sua cobrança.
Princípio da Capacidade Contributiva
Tributário ComplementarPrincípio segundo o qual os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.
Princípio da Competência-Competência
Arbitragem e Métodos ConsensuaisPrincípio segundo o qual o próprio árbitro tem competência para decidir sobre sua competência e sobre a validade da convenção de arbitragem.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Institutos Gerais do DireitoFundamento da República que reconhece a todo ser humano um valor intrínseco, que impõe respeito e proteção por parte do Estado e da sociedade.
Princípio da Insignificância
Processual PenalPrincípio que afasta a tipicidade material de condutas que causam lesão ínfima ao bem jurídico protegido.
Princípio da Irretroatividade Tributária
Tributário ComplementarPrincípio que proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Princípio da Isonomia
Institutos Gerais do DireitoPrincípio da igualdade, que exige tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
Princípio da Legalidade
ConstitucionalPrincípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e a Administração só pode agir conforme a lei autoriza.
Princípio da Máxima Efetividade
Constitucional ComplementarPrincípio de interpretação constitucional segundo o qual se deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior eficácia.
Princípio da Obrigatoriedade
Processo Penal ComplementarPrincípio segundo o qual o Ministério Público, presentes os requisitos legais, deve oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública.
Princípio da Oportunidade
Processo Penal ComplementarPrincípio que confere ao ofendido a liberdade de decidir se oferece ou não a queixa-crime nos crimes de ação penal privada.
Princípio da Precaução
AmbientalPrincípio ambiental segundo o qual, havendo ameaça de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica não pode servir de razão para adiar medidas de proteção.
Princípio da Prevenção
AmbientalPrincípio ambiental que impõe a adoção de medidas para evitar danos ambientais já conhecidos e previsíveis.
Princípio da Proporcionalidade
ConstitucionalPrincípio que exige que as restrições a direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito ao fim buscado.
Princípio da Razoabilidade
ConstitucionalPrincípio que exige que os atos do Poder Público sejam coerentes, sensatos e compatíveis com a finalidade que buscam.
Princípio da Simetria
Recursos e Ações ConstitucionaisPrincípio segundo o qual os Estados e Municípios devem seguir, em suas Constituições e leis orgânicas, os modelos básicos de organização da Constituição Federal.