Prescrição Tributária
TributárioPerda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, depois de cinco anos contados da sua constituição definitiva.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Interrompe-se, entre outras causas, pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal e pelo reconhecimento do débito pelo devedor, como no pedido de parcelamento. Também existe a prescrição intercorrente na execução fiscal.