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Prescrição Tributária

Tributário

Perda do direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, depois de cinco anos contados da sua constituição definitiva.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Interrompe-se, entre outras causas, pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal e pelo reconhecimento do débito pelo devedor, como no pedido de parcelamento. Também existe a prescrição intercorrente na execução fiscal.

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