Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Tributário ComplementarPrincípio que exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que institui ou aumenta tributo e o início de sua cobrança.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Também chamado de noventena, impede aumentos de tributos publicados no fim do ano para cobrança imediata em janeiro. É a regra aplicável às contribuições para a seguridade social.