Jurisnauta

Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Tributário Complementar

Princípio que exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que institui ou aumenta tributo e o início de sua cobrança.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Também chamado de noventena, impede aumentos de tributos publicados no fim do ano para cobrança imediata em janeiro. É a regra aplicável às contribuições para a seguridade social.

Veja também