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Princípio da Anterioridade

Tributário Complementar

Princípio tributário que proíbe cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Aplicações práticas

Direito Tributário

É combinado com a anterioridade nonagesimal, de 90 dias. Há exceções previstas na Constituição, como o II, o IE, o IOF e o IPI, que podem ter alíquotas alteradas com efeito mais rápido.

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