Princípio da Anterioridade
Tributário ComplementarPrincípio tributário que proíbe cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Aplicações práticas
Direito Tributário
É combinado com a anterioridade nonagesimal, de 90 dias. Há exceções previstas na Constituição, como o II, o IE, o IOF e o IPI, que podem ter alíquotas alteradas com efeito mais rápido.