Jurisnauta

Prescrição Quinquenal

Processo do Trabalho

Prazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, contados retroativamente da data da propositura da ação.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Na prática, o trabalhador só pode cobrar os últimos cinco anos de contrato. Também é o prazo geral contra a Fazenda Pública e o das ações de reparação por fato do produto ou serviço no CDC.

Veja também