Prescrição Quinquenal
Processo do TrabalhoPrazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, contados retroativamente da data da propositura da ação.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
Na prática, o trabalhador só pode cobrar os últimos cinco anos de contrato. Também é o prazo geral contra a Fazenda Pública e o das ações de reparação por fato do produto ou serviço no CDC.