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Prescrição Bienal

Trabalhista Complementar

Prazo de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador propor a reclamação trabalhista.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Previsto na Constituição. Se a ação for proposta depois desse prazo, todos os créditos do contrato estão prescritos. Proposta no prazo, alcança os últimos cinco anos, contados da propositura.

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