Princípio da Obrigatoriedade
Processo Penal ComplementarPrincípio segundo o qual o Ministério Público, presentes os requisitos legais, deve oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Tem sido mitigado por institutos de justiça penal negociada, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal.