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Princípio da Obrigatoriedade

Processo Penal Complementar

Princípio segundo o qual o Ministério Público, presentes os requisitos legais, deve oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Tem sido mitigado por institutos de justiça penal negociada, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal.

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