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Princípio da Irretroatividade Tributária

Tributário Complementar

Princípio que proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Aplicações práticas

Direito Tributário

O CTN admite a aplicação retroativa da lei apenas quando for expressamente interpretativa ou quando for mais benéfica quanto a infrações e penalidades, em atos não definitivamente julgados.

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