Princípio da Irretroatividade Tributária
Tributário ComplementarPrincípio que proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O CTN admite a aplicação retroativa da lei apenas quando for expressamente interpretativa ou quando for mais benéfica quanto a infrações e penalidades, em atos não definitivamente julgados.