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Princípio da Competência-Competência

Arbitragem e Métodos Consensuais

Princípio segundo o qual o próprio árbitro tem competência para decidir sobre sua competência e sobre a validade da convenção de arbitragem.

Aplicações práticas

Arbitragem e Métodos Consensuais

Previsto na Lei de Arbitragem, impede que o Judiciário analise essas questões antes do árbitro. O controle judicial ocorre depois, por meio de ação anulatória da sentença arbitral.

Veja também