Princípio da Oportunidade
Processo Penal ComplementarPrincípio que confere ao ofendido a liberdade de decidir se oferece ou não a queixa-crime nos crimes de ação penal privada.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
É o oposto da obrigatoriedade da ação pública. Junto com ele, a ação privada admite a renúncia, o perdão do ofendido e a perempção.