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Princípio da Oportunidade

Processo Penal Complementar

Princípio que confere ao ofendido a liberdade de decidir se oferece ou não a queixa-crime nos crimes de ação penal privada.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

É o oposto da obrigatoriedade da ação pública. Junto com ele, a ação privada admite a renúncia, o perdão do ofendido e a perempção.

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