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Princípio da Legalidade

Constitucional

Princípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e a Administração só pode agir conforme a lei autoriza.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Para o particular, tudo o que a lei não proíbe é permitido; para a Administração, só é permitido o que a lei autoriza. No Direito Penal e Tributário, ganha forma de reserva legal estrita.

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