Princípio da Legalidade
ConstitucionalPrincípio pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e a Administração só pode agir conforme a lei autoriza.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Para o particular, tudo o que a lei não proíbe é permitido; para a Administração, só é permitido o que a lei autoriza. No Direito Penal e Tributário, ganha forma de reserva legal estrita.