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Princípio da Máxima Efetividade

Constitucional Complementar

Princípio de interpretação constitucional segundo o qual se deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior eficácia.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

É especialmente invocado na interpretação dos direitos fundamentais, para que não fiquem apenas no papel.

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