Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 7474, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7475, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7476, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7477, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7478, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7479, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7466, de 25 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7467, de 25 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7460, de 24 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7461, de 24 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7462, de 24 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7463, de 24 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7464, de 24 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7465, de 24 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7457, de 16 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7458, de 16 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7459, de 16 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7446, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7447, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7448, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7449, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7450, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7451, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7452, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7453, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7454, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7455, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7456, de 12 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7427, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7428, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7429, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7430, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7431, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7432, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7433, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7434, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7435, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7436, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7437, de 11 de julho de 2012Lei Estadual de Sergipe nº 7438, de 11 de julho de 2012