Leis Complementares de Sergipe
456 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 259, de 10 de junho de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 257, de 13 de maio de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 256, de 19 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 254, de 16 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 255, de 16 de janeiro de 2015Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 253, de 29 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 252, de 5 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 244, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 245, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 246, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 247, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 248, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 249, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 250, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 251, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 241, de 20 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 242, de 20 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 243, de 20 de junho de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 240, de 14 de maio de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 239, de 8 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 238, de 7 de abril de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 237, de 31 de março de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 235, de 16 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 236, de 15 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 234, de 27 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 232, de 22 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 233, de 22 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 231, de 14 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 230, de 25 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 229, de 13 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 228, de 7 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 227, de 4 de junho de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 226, de 16 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 225, de 26 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 223, de 6 de julho de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 224, de 6 de julho de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 222, de 1 de junho de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 219, de 10 de maio de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 220, de 10 de maio de 2012Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 221, de 10 de maio de 2012