Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 204, de 7 de julho de 2011
Nº 204/2011
Nesta página
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o A Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é a estabelecida nesta Lei. § I o As atribuições dos órgãos e dos titulares dos cargos, além das fixadas nesta Lei, devem ser estabelecidas em Regulamento Geral, editado pela Presidência do Tribunal e aprovado pelo Pleno. TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR TÍTULO III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAISEstabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial; cria, modifica e extingue órgãos e cargos; e dá providências correlatas.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. I o A Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é a estabelecida nesta Lei. § I o As atribuições dos órgãos e dos titulares dos cargos, além das fixadas nesta Lei, devem ser estabelecidas em Regulamento Geral, editado pela Presidência do Tribunal e aprovado pelo Pleno.
2
3
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO II
DAS DIRETORIAS
CAPÍTULO III
DA VICE-PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL
CAPÍTULO V
DOS GABINETES DOS CONSELHEIROS
CAPÍTULO VI
DOS GABINETES DOS AUDITORES
TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Citada por 13 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 435, de 9 de maio de 2025 · 8 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 427, de 30 de dezembro de 2024 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 395, de 20 de novembro de 2023 · 18 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 396, de 20 de novembro de 2023 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 371, de 20 de maio de 2022 · 9 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 346, de 11 de janeiro de 2021
- Lei Estadual de Sergipe nº 8645, de 13 de janeiro de 2020
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 315, de 9 de novembro de 2018 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 237, de 31 de março de 2014 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 232, de 22 de novembro de 2013 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 233, de 22 de novembro de 2013 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 222, de 1 de junho de 2012 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 215, de 6 de janeiro de 2012 · 2 menções