Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5490, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5491, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5469, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5471, de 8 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5468, de 5 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5448, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5449, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5450, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5451, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5452, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5453, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5454, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5455, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5456, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5457, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5458, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5459, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5460, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5461, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5462, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5463, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5464, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5465, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5466, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5467, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5447, de 30 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5445, de 18 de dezembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5442, de 6 de novembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5441, de 30 de outubro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5440, de 23 de outubro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5417, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5418, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5419, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5421, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5422, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5423, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5424, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5425, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5426, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5427, de 9 de setembro de 1959