Lei Estadual de São Paulo nº 5448, de 31 de dezembro de 1959

Nº 5448/1959

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LEI N. 5.448, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959

Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 41.798.054,00, à Secretaria da Agricultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 41.798.054,00 (quarenta e um milhões, setecentos e noventa e oito mil e cinquenta e quatro cruzeiros), suplementar à verba n. 246-8.59.4 - Despesas Diversas, do orçamento.

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, das dotações das seguintes verbas do orçamento:

Cr$

Verba n. 218 - 8.51.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) ........................................ 12.604.000,00

Verba n. 220 - 8.57.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) .......................................... 1.117.750,00

Verba n. 224 - 8.52.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) .......................................... 3.060.000,00

Verba n. 234 - 8.51.0 - Pessoal Fixo (Despesa Variável) ......................................... 20.000,00

Verba n. 234 - 8.51.1 - Pessoal Variável (Despesa Variável) .................................. 99.200,00

Verba n. 235 - 8.51.2 - Material Permanente (Mutações) ......................................... 21.000,00

Verba n, 235 - 8.51.3 - Material de Consumo (Despesa variável) ........................... 77.000,00

Verba n. 235 - 8.51.4 - Despesas Diversas (Despesa Variável) ............................. 37.000,00

Verba n. 236 - 8.55.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) .......................................... 2.120.700,00

Verba n. 236 - 8 55 1 - Pessoal Variável (Despesa Variável) .................................. 16.800,00

Verba n. 237 - 8.55.2 - Material Permanente (Mutações) ......................................... 17.000,00

Verba n. 237 - 8.55.3 - Material de Consumo (Despesa variável) .......................... 150.004,00

Verba n. 237 - 8.55.4 - Despesas Diversas (Despesa Variável) .............................. 40.000,00

Verba n. 238 - 8.59.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) .............................................. 906.400,00

Verba n. 240 - 8.32.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) .............................................. 511.200,00

Verba n. 242 - 8.57.0 - Pessoal Fixo (Despesa Fixa) ........................................... 1.000.000,00

Verba n. 284 - 8.77.4 - Despesas Diversas (Despesa Variável) ....................... 20.000.000,00

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

José Bonifacio Coutinho Nogueira

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1959.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral Substituto.

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