Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5529, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5530, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5531, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5532, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5533, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5534, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5535, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5536, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5537, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5538, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5539, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5540, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5541, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5542, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5543, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5544, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5545, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5547, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5548, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5549, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5551, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5552, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5553, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5555, de 14 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5472, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5473, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5474, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5475, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5476, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5477, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5478, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5479, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5480, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5481, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5483, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5484, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5485, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5486, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5488, de 11 de janeiro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5489, de 11 de janeiro de 1960