Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 5469, de 8 de janeiro de 1960

Nº 5469/1960

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

LEI N. 5.469, DE 8 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre ampliação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléa Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada, os seguintes cargos:

I - Na Tabela II

1 (um) de Subsecretário Auxiliar (técnico em contabilidade), padrão "X";

1 (um) de Escriturário (técnico em contabilidade), padrão "K";

1 (um) de Tesoureiro, padrão "X";

2 (dois) de Auxiliar de Tesoureiro, padrão "L";

2 (dois) de Auxiliar de Tesoureiro, padrão "K";

1 (um) de Zelador, padrão "S";

1 (um) de Ajudante de Zelador, padrão "K";

2(dois) de Artífice, padrão "K";

2 (dois) de Ascensorista, padrão "H"; e

16 (dezesseis) de Servente, padrão "E"

II - Na Tabela III

13 (treze) de Contínuo, classe "G".

Art. 2.
- Os vencimentos do cargo de Zelador, padrão "Q", da Tabela II da Parte Permanente do referido Quadro criado pela Lei n. 1.762 de 12-9-1952, ficam elevados ao padrão "S".
Parágrafo único- Os benefícios de que trata êste artigo são extensivos ao funcionário aposentado no mesmo cargo.
Art. 3.
- Será feito livremente, pelo Presidente do Tribunal de Alçada, o provimento dos cargos da Tabela II da Parte Permanente do mesmo Quadro.
Art. 4.
- As despesas com a execusão da presente lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento vigente (... vetado...).

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de janeiro de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo