Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5428, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5429, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5430, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5431, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5432, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5433, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5434, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5435, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5436, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5437, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5438, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5439, de 9 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5416, de 1 de setembro de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5408, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5409, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5410, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5411, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5412, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5413, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5414, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5415, de 28 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5406, de 24 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5407, de 24 de agosto de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5405, de 31 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5401, de 14 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5402, de 14 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5403, de 14 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5404, de 14 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5400, de 10 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5397, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5398, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5399, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5378, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5379, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5380, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5381, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5382, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5383, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5384, de 26 de junho de 1959Lei Estadual de São Paulo nº 5386, de 26 de junho de 1959