Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10094, de 3 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10096, de 3 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10080, de 25 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10081, de 25 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10083, de 25 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10084, de 25 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10074, de 24 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10076, de 24 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10079, de 24 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10071, de 10 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10067, de 9 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10070, de 9 de abril de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10064, de 27 de março de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10061, de 25 de março de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10063, de 25 de março de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10059, de 8 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10057, de 7 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10058, de 7 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10043, de 6 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10046, de 6 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10047, de 6 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10049, de 6 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10051, de 6 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10038, de 5 de fevereiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10030, de 26 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10031, de 26 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10033, de 26 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10034, de 26 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10036, de 26 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10037, de 26 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10028, de 24 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10029, de 24 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10026, de 11 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10027, de 11 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10021, de 10 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10022, de 10 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10023, de 10 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10025, de 10 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10013, de 5 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10017, de 5 de janeiro de 1968