Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10018, de 5 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10001, de 3 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10003, de 3 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10011, de 3 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10012, de 3 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 9999, de 3 de janeiro de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 9998, de 29 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9997, de 27 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9990, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9991, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9992, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9993, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9994, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9995, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9996, de 20 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9975, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9976, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9977, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9978, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9979, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9980, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9981, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9982, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9983, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9984, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9985, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9986, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9987, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9988, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9989, de 18 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9971, de 15 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9972, de 15 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9966, de 13 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9967, de 13 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9968, de 13 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9969, de 13 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9970, de 13 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9964, de 12 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9965, de 12 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9962, de 9 de dezembro de 1967