Lei Estadual de São Paulo nº 10057, de 7 de fevereiro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel constituido de terreno e respectiva construções, situado no Município de Caraguatatuba, à rua Taubaté s/n, destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca, a seguir discriminado, na conformidade da planta nº 1894, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:

Um terreno de forma retangular. com benfeitorias, de frente para a rua Taubaté, onde mede 15m (quinze metros) por 30m (trinta metros) da frente aos fundos, confrontando, pelo lado direito de quem da frente olha para o terreno, com quem de direito e a avenida Brasil e, respectivamente, pela esquerda, com quem de direito e avenida Siqueira Campos, encerrando uma área total de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), avaliado em NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos).

As benfeitorias constam de duas construções, térreas, tipo médio, possuindo, a principal, 163,50m² (cento e sessenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de área construida; a edícula contendo 73,50m² (setenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de área construida, tendo sido avaliadas, no total de NCr$ 28.035,00 (vinte e oito mil, e trinta e cinco cruzeiros novos).