Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10158, de 28 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10164, de 28 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10165, de 28 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10149, de 19 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10150, de 19 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10151, de 19 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10152, de 19 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10141, de 17 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10131, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10132, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10133, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10134, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10135, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10136, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10137, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10138, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10139, de 12 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10130, de 10 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10129, de 7 de junho de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10124, de 31 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10120, de 27 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10121, de 27 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10122, de 27 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10123, de 27 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10119, de 21 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10118, de 20 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10116, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10117, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10112, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10114, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10111, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10103, de 8 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10104, de 8 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10105, de 8 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10106, de 8 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10107, de 8 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10108, de 8 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10088, de 3 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10089, de 3 de maio de 1968Lei Estadual de São Paulo nº 10090, de 3 de maio de 1968