Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 217, de 2 de julho de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 218, de 2 de julho de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 215, de 28 de junho de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 214, de 23 de maio de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 212, de 22 de maio de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 213, de 22 de maio de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 211, de 10 de maio de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 210, de 4 de abril de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 209, de 17 de janeiro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 208, de 11 de janeiro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 207, de 5 de janeiro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 206, de 3 de janeiro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 205, de 2 de janeiro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 204, de 20 de dezembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 203, de 14 de dezembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 202, de 8 de dezembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 201, de 9 de novembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 200, de 26 de outubro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 199, de 18 de outubro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 198, de 17 de outubro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 197, de 26 de setembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 195, de 19 de setembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 196, de 19 de setembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 194, de 18 de setembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 193, de 15 de setembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 192, de 12 de setembro de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 189, de 15 de agosto de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 190, de 15 de agosto de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 188, de 21 de julho de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 187, de 11 de julho de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 186, de 5 de julho de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 185, de 28 de junho de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 184, de 7 de junho de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 183, de 1 de junho de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 182, de 18 de maio de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 181, de 17 de maio de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 180, de 12 de maio de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 179, de 10 de maio de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 176, de 28 de abril de 1978Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 177, de 28 de abril de 1978