Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 205, de 2 de janeiro de 1979

Nº 205/1979

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 55 . - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado serão destinados à Procuradoria Geral do Estado, para:

I - distribuição aos integrantes das classes de Procurador do Estado, aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Estado; Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa; Assistente-Jurídico Chefe da Assessoria Jurídica do Governo; Procurador-Chefe; Diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos ou que neles venham a se aposentar;

II - aplicação no aperfeiçoamento intelectual dos integrantes da carreira de Procurador do Estado;

III - contratação de jurista ou especialista para executar tarefa determinada ou emitir parecer.

Art. 2.

- Os atuais inativos, aposentados nos cargos previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada por esta lei complementar, e os que vierem a se aposentar nesses mesmos cargos antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano da vigência desta lei complementar perceberão as quotas de que trata o item 1 do § 6º do mesmo artigo, conforme o que for estabelecido para os respectivos cargos, ficando-lhes atribuídas, relativamente ao limite de que cuida o item 2 do mencionado § 6º, 40 (quarenta) quotas mensais.

Parágrafo único- Relativamente às quotas atribuídas nos termos deste artigo, aplicar-se-á, também, o disposto no § 12 do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a nova redação dada por esta lei complementar.

Art. 3.

- Aos ocupantes de cargos de Oficial de Justiça, que atuarem exclusivamente nas ações de interesse da Fazenda do Estado e que no exercício de suas funções contribuírem para maior eficiência dos serviços judiciais, será atribuída «gratificação por serviços especiais», em número de quotas na forma prevista em resolução do Secretário da Justiça, mediante proposta do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º- As quotas atribuídas nos termos deste artigo de valor mensal apurado na forma prevista no § 5º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada por esta lei complementar, serão computadas na quantidade estabelecida no mesmo dispositivo.

§ 2º- A atribuição da «gratificação por serviços especiais» não excederá o limite de 40 (quarenta) quotas mensais; se a produção realizada pelo funcionário, em um mês, comportar atribuição de quotas que ultrapassem esse limite, destinar-se-á o excesso de produção a compensar insuficiências verificadas em outros meses do mesmo exercício, mediante atribuição de quotas correspondentes aquele excesso.

§ 3º- Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o valor total das quotas atribuídas ao funcionário nos termos deste artigo não poderá exceder, mensalmente, o valor correspondente ao padrão inicial do cargo de Oficial de Justiça, em jornada completa de trabalho.

§ 4º- Não perderá o direito a «gratificação por serviços especiais» o funcionário que se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, faltas abonadas e serviços obrigatórios por lei.

§ 5º- Os integrantes da classe de Oficial de Justiça deixarão de perceber «gratificação por serviços especiais» quando em exercício em outras atividades que não as mencionadas no «caput» deste artigo.

§ 6º- Fica assegurado ao funcionário, quando de sua aposentadoria, o direito de incorporar aos seus proventos, a título de «gratificação por serviços especiais», quotas em número correspondente à média das por ele percebidas nos 12 (doze) meses anteriores aquele em que houver sido protocolado o respectivo pedido, ou, nos casos de aposentadoria por implemento de idade, anteriores aquele em que se der o evento.

§ 7º- O pagamento da «gratificação por serviços especiais» de que trata este artigo far-se-á com o saldo remanescente de que trata o § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação dada por esta lei complementar.

Art. 4.

- As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º. - Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS

Dirceu de Mello

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça

Murillo Macêdo

Secretário da Fazenda

Jorge Wilhem

Secretário de Economia e Planejamento

Péricles Eugênio da Silva Ramos

Secretário Extraordinário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de janeiro de 1979.

Nelson Petersen da Costa

Diretor (Divisão Nível II) Subst.

Altera a redação de artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e dá providências correlatas

Retificações

Art. 1.
-
§ 1º- III -
onde se lê:
"... em conta especial, no "
leia-se:
"... em conta especial no "
§ 8º-
onde se lê:
"... não poderá exercer mensalmente"
leia-se:
"... não podera exercer, mensalmente,.. "

Remissões do artigo