Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 256, de 22 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 257, de 22 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 258, de 22 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 259, de 22 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 255, de 21 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 253, de 20 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 254, de 20 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 252, de 12 de maio de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 251, de 15 de abril de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 249, de 10 de abril de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 247, de 6 de abril de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 248, de 6 de abril de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 245, de 8 de janeiro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 246, de 8 de janeiro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 244, de 26 de dezembro de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 242, de 10 de dezembro de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 243, de 10 de dezembro de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 241, de 4 de dezembro de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 240, de 16 de setembro de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 238, de 27 de junho de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 239, de 27 de junho de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 237, de 13 de junho de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 236, de 29 de maio de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 235, de 20 de maio de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 229, de 28 de março de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 230, de 28 de março de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 231, de 28 de março de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 232, de 28 de março de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 233, de 28 de março de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 234, de 28 de março de 1980Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 228, de 28 de dezembro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 227, de 20 de dezembro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 226, de 30 de novembro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 224, de 13 de novembro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 225, de 13 de novembro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 222, de 17 de outubro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 221, de 19 de setembro de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 220, de 11 de julho de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 219, de 10 de julho de 1979Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 216, de 2 de julho de 1979