Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 192, de 12 de setembro de 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica alterada na conformidade dos Anexos 1, 2, 3 e 4 desta lei complementar, os quais vigorarão:

I - o Anexo 1, a partir de 1º de outubro de 1.978;

II - o Anexo 2, a partir de 1º de novembro de 1.978;

III - o Anexo 3, a partir de 1º de dezembro de 1978;

IV - o Anexo 4, a partir de 1º de janeiro de 1979.

Artigo 2º. - A escala constante do Anexo VI a que se refere o artigo 58 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aplicável aos funcionários servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a esse diploma legal, fica alterada na conformidade dos Anexos 5, 6, 7 e 8 desta lei complementar, os quais vigorarão:

I - o Anexo 5, a partir de 1º de outubro de 1978;

II - o Anexo 6, a partir de 1º de novembro de 1978;

III - o Anexo 7, a partir de 1º de dezembro de 1978;

IV - o Anexo 8, a partir de 1º de janeiro de 1979.

Artigo 3º. - A escala constante do Anexo VII a que se refere o artigo 58 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitoria anterior a esse diploma legal, fica alterada na conformidade dos Anexos 9, 10, 11 e 12 desta lei complementar, os quais vigorarão:

I - o Anexo 9, a partir de 1º de outubro de 1978;

II - o Anexo 10, a partir de 1º de novembro de 1978;

III - o Anexo 11, a partir de 1º de dezembro de 1978;

IV - o Anexo 12, a partir de 1º de janeiro de 1979.

Artigo 4º. - A escala a que se refere o inciso I do artigo 59 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, fica alterada na conformidade dos Anexos 13, 14, 15 e 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:

I - o Anexo 13, a partir de 1º de outubro de 1978;

II - o Anexo 14, a partir de 1º de novembro de 1978;

III - o Anexo 15, a partir de 1º de dezembro de 1978;

IV - o Anexo 16, a partir de 1º de janeiro de 1979.

Artigo 5º. - A escala a que se refere o inciso II do artigo 59 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, fica alterada na conformidade dos Anexos 17, 18, 19 e 20, os quais vigorarão:

I - o Anexo 17. a partir de 1º de outubro de 1978;

II - o Anexo 18, a partir de 1º de novembro de 1978:

III - o Anexo 19, a partir de 1º de dezembro de 1978;

IV - o Anexo 20, a partir de 1º de janeiro de 1979.

Artigo 6º. - O artigo 197 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

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