Leis Complementares de São Paulo
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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 303, de 23 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 301, de 13 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 302, de 13 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 299, de 10 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 300, de 10 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 298, de 9 de dezembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 297, de 6 de outubro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 296, de 30 de setembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 295, de 14 de setembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 293, de 2 de setembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 294, de 2 de setembro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 292, de 26 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 286, de 15 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 287, de 15 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 288, de 15 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 289, de 15 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 290, de 15 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 291, de 15 de julho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 284, de 15 de junho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 282, de 1 de junho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 283, de 1 de junho de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 279, de 29 de abril de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 276, de 28 de abril de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 277, de 28 de abril de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 278, de 28 de abril de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 274, de 26 de abril de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 273, de 20 de abril de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 272, de 10 de março de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 271, de 4 de janeiro de 1982Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 270, de 15 de dezembro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 269, de 3 de dezembro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 268, de 25 de novembro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 267, de 30 de outubro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 265, de 22 de outubro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 266, de 22 de outubro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 264, de 8 de setembro de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 263, de 14 de julho de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 262, de 6 de julho de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 260, de 30 de junho de 1981Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 261, de 30 de junho de 1981