Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 779, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 780, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 781, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 782, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 783, de 23 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 778, de 16 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 777, de 14 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 776, de 23 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 775, de 3 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 774, de 27 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 773, de 11 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 772, de 21 de junho de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 771, de 17 de março de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 770, de 29 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 769, de 8 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 768, de 29 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 767, de 21 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 766, de 18 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 765, de 7 de outubro de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 764, de 23 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 763, de 30 de julho de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 762, de 16 de junho de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 761, de 18 de maio de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 760, de 4 de março de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 759, de 28 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 758, de 27 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 754, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 755, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 756, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 757, de 26 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 753, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 752, de 18 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 751, de 1 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 750, de 31 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 749, de 22 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 748, de 14 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 746, de 3 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 747, de 3 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 745, de 18 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 744, de 12 de agosto de 2019