Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 746, de 3 de outubro de 2019

Nº 746/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Ficam criadas, na estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ajustadas no Anexo II da Lei Complementar nº 715, de 16 de janeiro de 2018, a 41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, de entrância especial, e a 42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, de entrância especial.

Cria Promotorias de Justiça, transforma e cria cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como cria cargos de servidores do Ministério Público e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 721, de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro de Primeiro Grau do Ministério Público de Santa Catarina, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, com lotação nas Promotorias de Justiça criadas no art. 1º desta Lei Complementar, os quais terão a nomenclatura ordinal a elas correspondentes.

Art. 3.

Ficam transformados, na estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ajustados nos Anexos II e V da Lei Complementar nº 715, de 2018:

Io cargo de 3º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Itajaí;

IIo cargo de 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Blumenau;

IIIo cargo de 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Joinville;

IVo cargo de 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Balneário Camboriú;

Vo cargo de 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Tubarão;

VIo cargo de 3º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Lages;

VIIo cargo de 3º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Criciúma; e

VIIIo cargo de 3º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição do Ministério Público em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Especial de Chapecó.

Art. 4.

Ficam criados e acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I2 (dois) cargos de Assessor em Comunicação, nível CMP-3;

II4 (quatro) cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2;

III27 (vinte e sete) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1.

Art. 5.

A instalação das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerá da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 7.

O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 721, de 13 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam criadas, na estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e acrescido ao Anexo II da Lei Complementar nº 715, de 16 de janeiro de 2018, a 22ª e a 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, de entrância especial.” (NR)

Art. 8.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de outubro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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