Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 743, de 1 de agosto de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 742, de 19 de julho de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 741, de 12 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 740, de 5 de abril de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 739, de 22 de março de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 737, de 23 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 738, de 23 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 736, de 15 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 735, de 14 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 734, de 11 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 733, de 28 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 732, de 27 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 730, de 21 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 731, de 21 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 729, de 17 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 728, de 14 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 727, de 25 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 725, de 24 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 726, de 24 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 724, de 18 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 721, de 13 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 722, de 13 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 723, de 13 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 720, de 27 de junho de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 719, de 20 de abril de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 718, de 28 de fevereiro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 716, de 22 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 717, de 22 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 715, de 16 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 714, de 11 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 713, de 10 de janeiro de 2018Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 710, de 28 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 711, de 28 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 712, de 28 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 709, de 18 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 707, de 7 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 708, de 7 de dezembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 706, de 29 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 705, de 21 de setembro de 2017Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 704, de 19 de setembro de 2017