Leis Complementares de Santa Catarina
898 documentos
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 824, de 12 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 815, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 816, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 817, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 818, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 819, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 820, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 821, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 822, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 823, de 11 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 810, de 9 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 811, de 9 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 812, de 9 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 813, de 9 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 814, de 9 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 809, de 30 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 806, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 807, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 808, de 21 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 801, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 802, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 803, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 804, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 805, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 799, de 29 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 798, de 15 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 797, de 18 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 796, de 13 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 795, de 6 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 790, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 791, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 792, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 793, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 794, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 786, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 787, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 788, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 789, de 29 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 784, de 27 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 785, de 27 de dezembro de 2021