Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 750, de 31 de outubro de 2019

Nº 750/2019

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Altera o art. 154 e o Anexo IV da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 154 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. O encerramento orçamentário e contábil das unidades orçamentárias e gestoras extintas em decorrência desta Lei Complementar será realizado até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo únicoO encerramento fiscal e cadastral das unidades orçamentárias e gestoras de que trata o caput deste artigo será realizado até 31 de janeiro de 2020.” (NR)

Art. 2.

O Anexo IV da Lei Complementar nº 741, de 2019, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o art. 1º a contar de 1º de julho de 2019.

Florianópolis, 31 de outubro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019)

NOMENCLATURA

CÓDIGO

NÍVEL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

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ASSESSOR JURÍDICO I

DGS

Assistir a chefia imediata no encaminhamento de matérias e questões que envolvam aspectos jurídicos e legais;

Assessorar no exame e na elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, de natureza afim à atividade dos órgãos e das entidades;

Assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza afim à atividade dos órgãos e das entidades;

Examinar e preparar propostas de editais de licitação, contratos, convênios, de ajustes e de protocolos, a serem firmados pelos órgãos e pelas entidades;

Coordenar programas, atividades e trabalhos especiais na área jurídica;

Articular-se com as orientações e os projetos desenvolvidos e coordenados pela Procuradoria-Geral do Estado; e

Desempenhar outras atribuições afins ou que lhes forem determinadas.

ASSESSOR JURÍDICO II

DGS

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” (NR)

Remissões do artigo