Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 769, de 8 de janeiro de 2021
Nº 769/2021
Art. 1.
Os arts. 1º e 70 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 1º ..........................................................................................
XVIIcelebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
......................................................................................................
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 70.
.......................................................................................
VIIIdescumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).” (NR)
Art. 2.
O Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 202, de 2000, passa a vigorar acrescido da Seção VII - Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com a inclusão dos arts. 36-A e 36-B, nos seguintes termos:
“Seção VII
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
Art. 36-
A. Fica instituído Termo de Ajustamento de Gestão visando à conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público.
§ 1ºO Termo de Ajustamento de Gestão a que se refere o caput poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, pelos titulares de Poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, do Estado ou dos Municípios ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, desde que não limite a competência discricionária do gestor.
§ 2ºA assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, conforme condições e prazos nele previstos.
§ 3ºFica interrompida a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, prevista no § 2º deste artigo, bem como a fluência do prazo processual extintivo previsto no art. 24-A desta Lei Orgânica, a partir da publicação da decisão do Tribunal Pleno que homologou o Termo de Ajustamento de Gestão.
§ 4ºÉ vedada a celebração de TAG:
Icaso esteja previamente configurado o desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos;
IIsobre ato ou procedimento apreciado em processo com decisão irrecorrível sobre a mesma matéria;
IIIsobre ato ou procedimento objeto de TAG não homologado;
IVcom gestor signatário de TAG em execução, sobre a mesma matéria;
Vcom gestor que tenha descumprido metas e obrigações assumidas por meio de TAG, até o final de sua gestão;
VIcaso proposto no período de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições na esfera de Governo a qual a unidade gestora estiver vinculada.
§ 5º(Vetado)
§ 6ºO não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua rescisão, retornando o processo de fiscalização ao seu estado anterior, prosseguindo a instrução, incluindo a aplicação das sanções cabíveis, se for o caso.
§ 7ºCumpridas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do Termo será arquivado.
§ 8ºO Termo de Ajustamento de Gestão deverá ser submetido à homologação do Tribunal Pleno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
§ 9º(Vetado)
§ 10ºO Ministério Público de Contas deverá se manifestar nos procedimentos administrativos de celebração do Termo de Ajustamento de Gestão.
§ 11ºO Termo de Ajustamento de Gestão será publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOTC-e).
Art. 36-
B. O Tribunal de Contas regulamentará a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão em ato normativo próprio.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado