Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1171, de 10 de abril de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1172, de 10 de abril de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1170, de 4 de abril de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1169, de 23 de março de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1165, de 16 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1166, de 16 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1167, de 16 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1161, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1162, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1163, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1164, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual de Roraima nº 1157, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1158, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1159, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1160, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1153, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1154, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1155, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1156, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1143, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1144, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1145, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1146, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1147, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1148, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1149, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1150, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1151, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1152, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1142, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1140, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1141, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1139, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1136, de 16 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1137, de 16 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1135, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1134, de 13 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1132, de 6 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1133, de 6 de dezembro de 2016Lei Estadual de Roraima nº 1131, de 30 de novembro de 2016